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Função da Lei Complementar em Direito Tributário


QUESTÕES PARA PRATICAR

(146 questões)
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01
Q883376
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: STJ

Acerca dessa lei hipotética, julgue o item seguinte.


De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o art. 2.° da lei em apreço é inconstitucional, visto que a matéria referida deve ser tratada por lei complementar.

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