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Disposições Gerais


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(134 questões)
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01
Q863389
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: SEFIN-RO

Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.


Sobre o lançamento, analise as afirmativas a seguir.


I. O envio do carnê de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo.

II. O lançamento pode ser revisto de ofício pela Fazenda Pública, se constatado erro em sua feitura, enquanto não extinto o direito de lançar.

III. Ocorrendo o pagamento antecipado do ICMS por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador.


Está correto o que se afirma em 

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