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Dação em pagamento de bens imóveis


QUESTÕES PARA PRATICAR

(34 questões)
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01
Q616165
Aplicada em: 2015
Banca: CEPERJ
Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova: Procurador
A lei do Mandado de Segurança possui diversas restrições para o deferimento de medida liminar. Em relação ao tema tributário, no caso de mandado de segurança, consoante o ditame legal, não é possível deferir liminar para reconhecer a:

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