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Anistia


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(136 questões)
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01
Q867076
Aplicada em: 2018
Banca: Orhion Consultoria
Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP

Sobre isenção e anistia previstas no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:


I - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

II - A anistia pode ser concedida a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

III - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

IV – A isenção e a anistia são modalidades de extinção do crédito tributário.

V- A anistia não abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.


Assinale a alternativa CORRETA:

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