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Conceito legal de tributo


QUESTÕES PARA PRATICAR

(139 questões)
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01
Q888309
Aplicada em: 2018
Banca: FCC
Órgão: ALESE
Por expressa determinação constitucional, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies. O Código Tributário Nacional atende à determinação constitucional e disciplina esta matéria. Com base neste Código,

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