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Conceito legal de tributo


QUESTÕES PARA PRATICAR

(135 questões)
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01
Q843976
Aplicada em: 2017
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TJ-MG
A partir da definição legal de tributo, considerando-se o art. 3º e outras disposições constantes do Código Tributário Nacional, é correto afirmar: 

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