Questões de Direito Sanitário - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. para Concurso

De acordo com a NOAS-SUS, considera-se o município que, de acordo com a definição da estratégia de regionalização de cada estado, apresente papel de referência para outros municípios, em qualquer nível de atenção, como

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios básicos para orientar o sistema jurídico em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS). Esses princípios e as diretrizes são divididos em doutrinários e organizacionais, de acordo com sua função. Assinale a alternativa que representa o princípio doutrinário.

Na publicação do Ministério da Saúde intitulada Carteira de Serviços da Atenção Primária à Saúde (CaSAPS) (2020), são citados os atributos essenciais da Atenção Primária à Saúde, dentre eles, a organização da atenção de forma que o cidadão tenha todos os serviços de saúde necessários, identificando e proporcionando os serviços preventivos, bem como serviços que possibilitem o diagnóstico e o tratamento das doenças, estabelecendo, também, a forma adequada para a resolução de problemas, sejam eles orgânicos, funcionais ou sociais. A esse atributo dá-se o nome de

Princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) que determina que a saúde é direito de cidadania e dever do Governo nas esferas municipal, estadual e federal:

A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, indica um dos objetivos do (a):