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Questões de Direito Sanitário - Lei n° 11.445/2007 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico para Concurso

Foram encontradas 73 questões

Q961786 Direito Sanitário
Com relação à Lei Federal n° 11.455, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, é correto afirmar que:
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Q936919 Direito Sanitário

Com relação à prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, considere:


I. É caracterizada, dentre outros, por um único prestador do serviço para vários Municípios.

II. As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.

III Não poderá ser realizada por fundação de direito público ou sociedade de economia mista estadual ou do Distrito Federal.


Está correto o que se afirma APENAS em

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Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Engenharia Mecanica |
Q923938 Direito Sanitário
De acordo com a lei que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a definição dos parâmetros e padrões de potabilidade da água, bem como o estabelecimento de procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano são responsabilidades
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Q918134 Direito Sanitário
Com relação aos objetivos da Política Federal de Saneamento Básico, previstos na Lei nº 11.445, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Contribuir para o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades regionais e a inclusão social. ( ) Utilizar indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico. ( ) Adotar a bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento das ações de saneamento básico.
As afirmativas são, respectivamente,
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Q918024 Direito Sanitário
Os serviços públicos de saneamento básico, segundo a Política Nacional de Saneamento Básico, terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança do serviço.
Sobre o tema, leia o fragmento a seguir.
“A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de _______________________ deve levar em conta, em cada _______________________, os percentuais de impermeabilização e a existência de ______________________ ou de retenção de água de chuva, bem como poderá considerar o nível de renda da população da área atendida.”
Assinale a opção cujos termos completam, corretamente, as lacunas do fragmento.
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Respostas
1: E
2: C
3: A
4: C
5: C