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Lei n° 11.445/2007 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico


QUESTÕES PARA PRATICAR

(48 questões)
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01
Q694875
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PR
O primeiro marco regulatório do saneamento (PLANASA) foi instalado pelo Banco Nacional da Habitação do Brasil, no ano de 1968, de modo experimental, e no ano de 1971, de maneira formal. Hoje, a Lei n.º 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e as ações de saneamento passaram a constituir meta social, diante da essencialidade da saúde e do meio ambiente para a qualidade de vida. Nesse sentido, o novo marco regulatório do saneamento estabelece o(a)

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