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Disposições Gerais


QUESTÕES PARA PRATICAR

(13 questões)
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01
Q844969
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: PJC-MT

      Determinada pessoa física necessita, em caráter eventual, reciclar produto químico controlado — por previsão em portaria do ministro de Estado da Justiça — que pode ser utilizado como insumo na elaboração de substância entorpecente que não está sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde.


Nesse caso hipotético, para reciclar o referido produto, a pessoa física em questão

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