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Sumulas


QUESTÕES PARA PRATICAR

(29 questões)
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01
Q641880
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
A Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal, dispõe que viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Já Súmula 705, da mesma corte, estabelece que a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. 

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