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Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(82 questões)
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01
Q874921
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: ABIN

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.


Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro não é considerada prova ilícita, desde que ausente causa legal específica de sigilo.

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