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Nulidades


QUESTÕES PARA PRATICAR

(201 questões)
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01
Q821263
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: MPE-RR
O não cumprimento de procedimento previsto em lei pode gerar múltiplas nulidades, além de ofensas ao devido processo legal. A respeito desse assunto, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

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