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Lei nº 9.807, de 13 de Julho de 1999 (Lei de Proteção a Testemunha)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(11 questões)
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01
Q641885
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
Segundo o disposto na Lei n. 9.807/99: terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pelos programas de que trata a citada lei; qualquer que seja o rito processual criminal, o juiz, após a citação, tomará antecipadamente o depoimento das pessoas incluídas nos programas de proteção previstos nesta Lei, devendo justificar a eventual impossibilidade de fazê-lo no caso concreto ou o possível prejuízo que a oitiva antecipada traria para a instrução criminal. 

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