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Jurisprudência


QUESTÕES PARA PRATICAR

(159 questões)
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01
Q644287
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-GO
Órgão: MPE-GO
O Ministério Público impetrou Mandado de Segurança contra decisão de Juiz de primeiro grau, proferida em Processo Penal. O Tribunal deverá garantir, nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: 

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