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Encerramento do Inquérito Policial


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(274 questões)
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01
Q842152
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: DPU

A respeito de coisa julgada e inquérito policial, julgue o item a seguir.


A homologação, pelo juízo criminal competente, do arquivamento de inquérito forma coisa julgada endoprocessual.

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