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Estatuto da Criança e do Adolescente


QUESTÕES PARA PRATICAR

(22 questões)
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01
Q643957
Aplicada em: 2016
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TJ-MG
Segundo a Lei nº 8.069/1990, o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, estando este internado provisoriamente, será de  

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