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Lei Processual Penal no Tempo


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(87 questões)
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01
Q883350
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: STJ

Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual penal, julgue o item subsequente. 


Uma nova norma processual penal terá aplicação imediata somente aos fatos criminosos ocorridos após o início de sua vigência.

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