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Condições para o Exercício da Ação Penal


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(103 questões)
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01
Q874922
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: ABIN

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.


De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima não pode ser base exclusiva para a propositura de ação penal e para a instauração de processo administrativo disciplinar.

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