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Ação Penal - Noções Gerais


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(90 questões)
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01
Q856018
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
O Estado, detentor do direito de punir, dependendo do tipo de infração penal praticada, outorga a iniciativa da ação penal a um órgão público ou ao próprio ofendido. A respeito do tema ação penal, é correto afirmar: 

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