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HABEAS CORPUS


QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q346676
Aplicada em: 2013
Banca: FUMARC
Órgão: TJM-MG
As decisões judiciais estão sempre sujeitas a uma revisão pelo órgão judicial superior, podendo ser manejadas por habeas corpus ou recurso.

É CORRETO o que se afirma em:

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