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Da Extinção da Punibilidade


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q99588
Aplicada em: 2007
Banca: CESPE
Órgão: DPU
O prazo para requerer a reabilitação, após o cumprimento ou a extinção da pena, é idêntico no processo penal comum e no processo penal militar.

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