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Aplicação da Lei Penal Militar


QUESTÕES PARA PRATICAR

(5 questões)
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01
Q472853
Aplicada em: 2014
Banca: CESPE
Órgão: Câmara dos Deputados
Julgue o item que se segue , a respeito da justiça militar.

O Código de Processo Penal Militar rege o processo penal militar em tempo de paz, o que não ocorre em tempo de guerra, quando o processo deve ser regido por legislação específica.

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