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Ação Penal nos Crimes Militares


QUESTÕES PARA PRATICAR

(10 questões)
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01
Q602778
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: DPU

Acerca do processo penal militar, julgue o seguinte item.

A ação penal militar é pública e somente o Ministério Público Militar poderá promover a denúncia, devendo demonstrar provas da materialidade e indícios da autoria delitiva, sob pena de inadmissão.

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