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Penhora. Expropriação e suas modalidades


QUESTÕES PARA PRATICAR

(178 questões)
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01
Q782925
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)

Considere os seguintes créditos:

I. Crédito trabalhista decorrente de reclamação trabalhista ajuizada por empregado doméstico relativo ao trabalho exercido para a família empregadora.

II. Crédito trabalhista decorrente de reclamação trabalhista ajuizada pelo Rito Sumaríssimo em face da empresa AA Ltda.

III. Crédito relativo a contribuição previdenciária decorrente de empregado doméstico.

De acordo com a Lei n° 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família é oponível em processo de execução relativo ao crédito indicado em 

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