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Ação rescisória


QUESTÕES PARA PRATICAR

(184 questões)
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01
Q801906
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Julgue o item subsequente, a respeito de recursos, execução, mandado de segurança e ação rescisória em processo do trabalho.

Salvo prova de miserabilidade jurídica do autor, a ação rescisória se sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa. Conforme o TST, o reconhecimento da decadência no caso de ação rescisória implica a reversão ao réu do valor do depósito prévio.

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