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Ação anulatória


QUESTÕES PARA PRATICAR

(22 questões)
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01
Q846439
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: PGE-SE

Um empregado eleito membro da CIPA foi demitido durante a vigência de seu mandato, razão pela qual, ainda no período de estabilidade legal, ajuizou reclamação trabalhista na qual requereu, em sede liminar, a reintegração ao emprego. O pedido de tutela provisória de reintegração foi deferido pelo juízo em sentença.


Nessa situação hipotética, o meio adequado para a impugnação da tutela provisória concedida é o(a)

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