Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Respeito ao Formalismo Processual - citação válida, petição inicial apta, etc. para Concurso

A errônea capitulação legal não conduz à inépcia.

O nosso sistema processual adotou o princípio da substanciação, razão por que é desnecessária a exposição dos fatos para a compreensão da relação jurídica.

Os fundamentos jurídicos do pedido se confundem com os fundamentos legais.

O nome dado à ação é relevante, tanto que ele é exigido pelo art. 282 do Código de Processo Civil - CPC.

A lei exige que o autor mencione o artigo de lei em que se baseia o pedido.

Se, na análise da petição inicial, o juiz constatar que a questão de mérito é unicamente de direito e que já há outros julgados de idêntico teor, ele poderá valer-se de paradigma de seu próprio juízo para julgar de plano, procedente ou improcedente, a ação, sem necessidade de citação da parte contrária.

É requisito indispensável da petição inicial o pedido de condenação da parte contrária ao pagamento dos honorários advocatícios, e a ausência desse elemento impede o julgador de tratar da matéria.

Para que o julgador exerça o controle judicial do valor da causa constante da petição inicial, é necessário que esse valor seja impugnado pelo réu.

Embora o autor deva formular pedido certo e determinado, o juiz da causa pode prolatar sentença homologatória de conciliação ou transação abrangendo matéria não posta em juízo antes do acordo.

A falta de demonstração do interesse em agir é prevista na legislação processual civil como hipótese de inépcia da petição inicial.