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Ação Popular


QUESTÕES PARA PRATICAR

(119 questões)
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01
Q643312
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: TCE-SC

A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

De acordo com o STJ, o juiz pode determinar, na ação popular, a anulação do ato lesivo ao patrimônio público, sendo-lhe vedado, entretanto, determinar o ressarcimento, o que exige instrução probatória em processo de conhecimento.

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