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Remessa Necessária


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(16 questões)
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01
Q855883
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
A União foi condenada em ação judicial ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes, em montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante procedimento de liquidação. Nesse caso, de acordo com o novo Código de Processo Civil, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, mediante remessa necessária, 

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