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Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito.


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(11 questões)
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01
Q825721
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG

      Um município brasileiro interpôs apelação contra sentença que havia confirmado tutela provisória que determinava a matrícula de criança em determinada creche. No mesmo processo, estava pendente o julgamento de agravo de instrumento interposto pelo autor, referente à gratuidade de justiça.

Nessa situação hipotética,

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