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Apelação


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(23 questões)
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01
Q768632
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: SEDF

Julgue o item subsequente, relativo à improcedência liminar do pedido e ao cumprimento de sentença.

Situação hipotética: Órgão colegiado de um Tribunal Regional Federal negou provimento a recurso de apelação e aplicou tese diversa da proferida pelo Superior Tribunal Federal em julgamento de casos repetitivos. Assertiva: Nesse caso, a parte sucumbente poderá valer-se de reclamação constitucional para reformar a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal após o trânsito em julgado desta.

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