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Apelação


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(41 questões)
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01
Q831151
Aplicada em: 2017
Banca: MPT
Órgão: MPT
Sobre o princípio da proibição da decisão surpresa em recurso de apelação, tal como disciplinado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

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