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Recurso Extraordinário


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(13 questões)
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01
Q853011
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO

Caio impetrou mandado de segurança no STJ apresentando dois pedidos cumulados de reconhecimento de nulidade de dois atos praticados por ministro de Estado. O STJ, em decisão colegiada final, concedeu parcialmente a segurança para reconhecer a nulidade apenas de um dos atos praticados pelo ministro. Para impugnar essa decisão, Caio apresentou recurso ordinário, e a União interpôs recurso extraordinário.


Considerando as normas jurídicas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dessa situação hipotética.

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