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Reclamação


QUESTÕES PARA PRATICAR

(8 questões)
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01
Q800264
Aplicada em: 2017
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TJ-MG
O CPC/2015 dedicou o Capítulo IX, do Título I do Livro III (Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais) da Parte Especial para tratar da Reclamação. Acerca da Reclamação, todas as afirmações seguintes são verdadeiras, EXCETO:  

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