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Jurisdição


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(41 questões)
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01
Q890555
Aplicada em: 2018
Banca: FCC
Órgão: TRT - 6ª Região (PE)

Dispõe o CPC que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte.


Esse enunciado compreende os princípios: 

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