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Coisa Julgada


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(36 questões)
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01
Q878330
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: TJ-AL

Pedro ajuizou uma ação em face de João e se saiu vitorioso, sendo-lhe atribuído certo bem. Anos depois, quando já não mais era cabível qualquer recurso, ação ou impugnação contra a decisão do Poder Judiciário, foi editada uma lei cuja aplicação faria com que o bem fosse atribuído a João.


À luz da sistemática constitucional, o referido bem deve:

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