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Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(6 questões)
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01
Q677105
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PA

À luz do Novo Código de Processo Civil, julgue o item seguinte, referentes aos prazos e aos atos processuais.

Citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses bem como nos feriados e nos dias úteis fora do horário regular, independentemente de autorização judicial, respeitando-se a regra constitucional da inviolabilidade de domicílio.

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