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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Advocacia Pública para Concurso

Foram encontradas 14 questões

Q1143834 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O sistema processual civil brasileiro concede prerrogativas à Fazenda Pública e ao advogado público, com o intuito de preservar a integridade do debate sobre o interesse público em juízo, de modo que
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Q1139963 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise os itens a seguir, referentes às prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.


I. Não obstante a indisponibilidade do interesse público, é válida a transação que se revela vantajosa para a Administração Pública, subscrita por procurador municipal que recebeu do prefeito poderes especiais para reconhecer o pedido e transigir.

II. Na ação de usucapião de imóvel, serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, sob pena de nulidade absoluta.

III. Os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

IV. A representação processual do Município independe da juntada de instrumento de mandato, sendo, todavia, necessária a comprovação nos autos de que os procuradores estão investidos na condição de servidores municipais.


Nesse contexto, pode-se afirmar:

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Q1136700 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta sobre a Advocacia Pública.
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Q1092908 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação à Fazenda Pública, é correto afirmar que
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Q1092902 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ao lado da advocacia privada, a Constituição Federal reservou a três órgãos públicos a defesa, preventiva ou repressiva, de interesses juridicamente protegidos, tratando-os como essenciais à função jurisdicional do Estado. A respeito do tema e sua disciplina processual, assinale a alternativa correta.
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Respostas
1: D
2: A
3: B
4: B
5: D