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Ação Rescisória


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(14 questões)
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01
Q798617
Aplicada em: 2017
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão: MPE-MG
Analise as seguintes assertivas em conformidade com as normas do CPC/2015:
I. Caberá ação rescisória, cujo prazo bienal será contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo cujo pronunciamento se busca desconstituir, caso o plenário do Supremo Tribunal Federal considere inconstitucional lei ou ato normativo que serviu de fundamento único para a prolação da decisão.
II. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.
III. Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juízo competente.
Assinale a alternativa CORRETA:

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