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Perigo para a vida ou a saúde de outrem


QUESTÕES PARA PRATICAR

(4 questões)
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01
Q641841
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
De acordo com o Código Penal, no crime subsidiário de expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, o legislador incluiu uma causa de aumento de pena específica quando o crime decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais, a qual majora a pena de um sexto a um terço. 

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