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Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(66 questões)
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01
Q852495
Aplicada em: 2017
Banca: CS-UFG
Órgão: TJ-GO
Prova: Juiz Leigo
Nos termos do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for

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