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Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(31 questões)
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01
Q690091
Aplicada em: 2016
Banca: FCC
Órgão: DPE-BA
Sobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar que

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