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Lei penal no espaço


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(201 questões)
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01
Q798590
Aplicada em: 2017
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão: MPE-MG
No direito brasileiro, adota-se, no âmbito espacial, como regra, o princípio da territorialidade. Dada, porém, a relevância de certos bens, protege-os o direito até mesmo contra crimes praticados inteiramente fora do Brasil, em respeito a certos princípios. É o que chama a doutrina de aplicação extraterritorial condicionada ou incondicionada, conforme o caso, da lei penal brasileira.
A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA:

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