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TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(21 questões)
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01
Q800703
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: DPE-PR

Lucila cumpria regularmente pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária equivalente a dois salários mínimos, quando sobreveio, aos autos da execução penal, condenação definitiva à pena privativa de liberdade cujo regime inicial era fechado. Diante disso, o juízo da execução decidiu pela conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

A decisão judicial 

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