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Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(161 questões)
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01
Q841840
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: DPE-RS
Um agente público de natureza civil, no exercício de seu cargo, executou medida privativa da liberdade individual para um cidadão, sem as formalidades legais. De acordo com a Lei n° 4.898/1965, esse agente público está sujeito à sanção administrativa que 

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