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Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(153 questões)
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01
Q787829
Aplicada em: 2017
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965), analise as afirmativas a seguir.

I. Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a três anos.
II. Considera-se autoridade, para os efeitos da lei de abuso de autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
III. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

Estão corretas as afirmativas  

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