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Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013


QUESTÕES PARA PRATICAR

(119 questões)
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01
Q886382
Aplicada em: 2018
Banca: VUNESP
Órgão: PC-BA

Considere o seguinte caso hipotético.


O criminoso “X”, integrante de uma determinada organização criminosa, após a sentença que o condenou pela prática do crime, decide voluntariamente e na presença de seu defensor, colaborar com as investigações. Nas suas declarações, “X” revela toda a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização. Alguns dias após, arrepende-se e decide retratar-se das declarações prestadas. Diante do exposto e nos termos da Lei no 12.850/2013, é correto afirmar que

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