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Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(193 questões)
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01
Q800809
Aplicada em: 2017
Banca: Fundação La Salle
Órgão: SUSEPE-RS

Considerando a legislação que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (Lei n° 10.826/2003), os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: 



I - submetidos a regime de dedicação exclusiva.

II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento.

III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle. 


Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)? 

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