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Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(207 questões)
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01
Q844948
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: PJC-MT

      João, ao trafegar com sua moto, foi surpreendido por policiais que encontraram em seu poder arma de fogo — revólver — de uso permitido. João trafegava com a arma sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.


A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Desarmamento e com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

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