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Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996


QUESTÕES PARA PRATICAR

(150 questões)
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01
Q866815
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: PC-MA

Considere que os seguintes fatos sejam adicionais à situação hipotética descrita no texto 1A2AAA.


Entre as várias diligências realizadas envolvendo Maria, que redundaram em sua prisão por tráfico de maconha, a autoridade policial cogitou obter autorização para quebra de seu sigilo de comunicação telefônica como meio de prova na investigação criminal.


Considerando-se a situação hipotética descrita no texto 1A2AAA e as informações adicionais anteriormente apresentadas, é correto afirmar, com relação à interceptação telefônica no inquérito policial, que

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