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Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(261 questões)
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01
Q904078
Aplicada em: 2018
Banca: NUCEPE
Órgão: PC-PI
A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. São consideradas violência contra a mulher não só a física, mas também, psicológica, moral e sexual. E em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal, EXCETO:

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