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Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(251 questões)
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01
Q875016
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: SEFAZ-RS
Assinale a opção que apresenta medida protetiva de urgência a ser aplicada ao agressor no caso de constatação da prática de violência doméstica contra a mulher, conforme o disposto na Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006.

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