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Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(173 questões)
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01
Q886783
Aplicada em: 2018
Banca: VUNESP
Órgão: PC-BA
A Lei n° 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Acerca de referida lei, assinale a alternativa correta.

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