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Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990


QUESTÕES PARA PRATICAR

(151 questões)
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01
Q893197
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: EBSERH
Prova: Advogado

Julgue o item seguinte, relativos aos tipos penais dispostos no Código Penal e nas leis penais extravagantes.


O ordenamento jurídico nacional adotou o critério legal para a tipificação dos crimes hediondos, sendo vedado ao juiz, em caso concreto, fixar a hediondez de um delito ou excluí-la em razão de sua gravidade ou forma de execução.

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